Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Capi Cândia Pro ("Plataforma"), desenvolvida e mantida por Capi Cursos Ltda, inscrita no CNPJ sob o número competente, com sede no Brasil, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua integralidade.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que interrompa imediatamente a utilização da Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Capi Cândia Pro é uma plataforma de inteligência artificial voltada para profissionais do Direito, oferecendo funcionalidades como:
- Chat com IA especializada em legislação brasileira e teses jurídicas
- Geração e revisão de peças jurídicas
- Consulta a tabelas de honorários advocatícios por estado
- Simulação de audiências e treinamento jurídico
- Geração de conteúdo para redes sociais na área jurídica
3. A IA Não Substitui um Advogado
A Capi Cândia Pro é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise, o julgamento profissional e a responsabilidade de um advogado devidamente inscrito na OAB.
As respostas, sugestões, peças e análises geradas pela inteligência artificial têm caráter informativo e auxiliar. Cabe exclusivamente ao profissional do Direito verificar a adequação, atualidade e aplicabilidade de qualquer conteúdo gerado pela Plataforma antes de utilizá-lo em processos judiciais, consultas ou qualquer outra atividade profissional.
A Capi Cursos Ltda não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados fornecidos pela Plataforma.
4. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo dados verídicos e completos. O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha)
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente a equipe de suporte em caso de uso não autorizado
5. Planos e Pagamentos
A Plataforma opera por meio de planos de assinatura (mensal ou anual), processados por meio de plataformas de pagamento terceirizadas.
- Os valores dos planos estão disponíveis na página de contratação
- A renovação ocorre automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio
- O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sendo o acesso mantido até o fim do período já pago
- Não há reembolso proporcional por cancelamentos antecipados, salvo previsão legal aplicável
5.1. Contratação por meio da Jusfy
A assinatura da Plataforma pode ser contratada diretamente com a Capi Cursos Ltda ou por meio da Jusfy, parceira de comercialização. Quando a contratação ocorre pela Jusfy:
- A cobrança, renovação e o cancelamento da assinatura são processados e geridos pela Jusfy, por meio do painel app.jusfy.com.br, aplicando-se também os termos e condições da Jusfy à relação de cobrança
- A Jusfy compartilha com a Capi os dados cadastrais necessários (nome e email) para provisionamento da conta, conforme descrito na Política de Privacidade
- O acesso e o uso da Plataforma permanecem regidos por estes Termos de Uso em ambas as modalidades de contratação
6. Cancelamento
O Usuário pode cancelar sua assinatura diretamente pela Plataforma, na seção "Minha assinatura". O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente, garantindo acesso até a data de expiração.
Para assinaturas contratadas por meio da Jusfy, o cancelamento deve ser solicitado diretamente à Jusfy, pelo painel app.jusfy.com.br ou pelos canais de atendimento dela, que é a responsável pela gestão da cobrança.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de 7 (sete) dias a partir da contratação, com reembolso integral.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, design, código-fonte, modelos de IA, bases de dados de teses jurídicas e materiais de treinamento, é de propriedade exclusiva da Capi Cursos Ltda ou de seus licenciantes.
O Usuário detém os direitos sobre o conteúdo por ele gerado utilizando a Plataforma (peças jurídicas, textos, etc.), podendo utilizá-lo livremente em sua atividade profissional.
É expressamente proibido:
- Copiar, modificar, distribuir ou comercializar qualquer parte da Plataforma
- Realizar engenharia reversa ou tentativa de extração dos modelos de IA
- Utilizar a Plataforma para treinar outros modelos de inteligência artificial
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
8. Limitações de Responsabilidade
A Capi Cursos Ltda envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garante:
- Disponibilidade ininterrupta do serviço
- Ausência total de erros nas respostas geradas pela IA
- Atualização em tempo real de legislação e jurisprudência
Em nenhuma hipótese a Capi Cursos Ltda será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.
9. Uso Adequado
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e legal, sendo vedado:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
- Tentar burlar limites de uso ou restrições da Plataforma
- Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
- Utilizar bots ou scripts automatizados para acessar a Plataforma
10. Modificações dos Termos
A Capi Cursos Ltda reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio da Plataforma ou por email, e entrarão em vigor na data de sua publicação.
O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:
- Razão Social: Capi Cursos Ltda
- Email: rafaelcandia.cj@gmail.com